Perguntas Frequentes (FAQ)

É uma Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, que tem por objeto a realização de obras de construção, reconstrução, ampliação e reforma, além da manutenção e da prestação de serviços não pedagógicos, em unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de Itajaí/SC.

O modelo de PPP integra, num único contrato de longo prazo, a construção das novas unidades e a sua operação e manutenção pelos 25 anos seguintes — diferente da lógica tradicional, em que o Município contrata a obra separadamente e só depois, ano a ano, contrata (ou tenta orçar) a manutenção. Essa integração traz vantagens concretas:

• Quem constrói é quem mantém: como a mesma Concessionária é responsável pela obra e por toda a operação e manutenção nos 25 anos seguintes, ela tem incentivo direto para entregar uma edificação durável e de boa qualidade construtiva — e não apenas para entregar rápido e barato.
• Transferência de riscos ao parceiro privado: atrasos de obra, estouro de orçamento e falhas de manutenção ao longo do tempo passam a ser risco da Concessionária, não do Município.
• Manutenção assegurada por todo o contrato: a operação e a manutenção das 13 unidades ficam garantidas por 25 anos, sem depender de orçamento anual sujeito a contingenciamento.
• Pagamento vinculado a desempenho: o Município só paga integralmente se os indicadores de qualidade e disponibilidade das unidades forem cumpridos, reduzindo o risco de pagar por infraestrutura mal entregue.
• Previsibilidade orçamentária: a contraprestação mensal é fixa e conhecida com anos de antecedência, permanecendo sempre bem abaixo do limite legal de 5% da RCL.
• Ganho financeiro comprovado: o estudo de Value for Money aponta uma economia estimada de R$ 38,2 milhões para o Município optando pela PPP.

Porque o desafio de Itajaí não é apenas construir rápido, mas garantir que a rede — ampliada em mais de 7.000 novas vagas — continue funcionando com qualidade nas próximas décadas. A PPP resolve esse problema de duas formas complementares:

• Velocidade de expansão com capital privado: o Município consegue entregar de uma vez 8 novas construções, 2 reconstruções, 1 ampliação e 1 reforma — sem precisar desembolsar o investimento integral do seu próprio caixa nem tomar dívida. O investimento é adiantado pela Concessionária e pago ao longo do contrato.
• Manutenção garantida por quem constrói: a empresa responsável pela obra também responde pela operação e manutenção pelos 25 anos seguintes, sendo obrigada contratualmente a entregar prédios duráveis e mantê-los em bom estado.
• Pagamento condicionado a resultado: a contraprestação mensal só é integralmente paga se as unidades estiverem disponíveis e operando dentro dos padrões de qualidade contratados.
• Sustentabilidade fiscal: o comprometimento da PPP nunca ultrapassa 2,57% da Receita Corrente Líquida do Município, bem abaixo do limite legal de 5%.

Garantir infraestrutura escolar moderna, segura e padronizada, ampliando a oferta de vagas em Educação Infantil e Ensino Fundamental e assegurando que as unidades recebam obras, manutenção e serviços operacionais contínuos ao longo de toda a concessão. A Concessionária responde apenas pela infraestrutura e pelos serviços não pedagógicos, enquanto o Município mantém integralmente a gestão educacional.

Na prática, isso também muda o dia a dia dentro da escola: hoje, boa parte do tempo de diretoras e diretores é consumida por tarefas de zeladoria — resolver problema de manutenção, cobrar empresa de limpeza, lidar com fornecedor, correr atrás de reparo — em vez de focar no que de fato é sua função.

Ao final da concessão, toda a estrutura retorna ao Município, que permanece como titular das escolas em todos os momentos.

Não! PPP não é privatização.

Na privatização, o bem ou serviço deixa de ser público e passa à titularidade da iniciativa privada. Na PPP, a titularidade das escolas permanece sempre com o Município, que continua responsável pelo serviço público e pela gestão pedagógica.

A Concessionária atua de forma temporária, durante a vigência do contrato, executando obras, manutenção e serviços não pedagógicos. Ao final do prazo contratual, toda a infraestrutura retorna integralmente ao Município.

• 8 Novas Construções: distribuídas em quatro complexos escolares — Santa Regina, Limoeiro, São Roque e Portal II —, cada um composto por um CEI (Centro de Educação Infantil) e uma escola de Ensino Fundamental, ambos novos.
• 2 Reconstruções Integrais: o CEI Guilhermina, no bairro Fazenda, e a unidade mista de Aririba, na Praia Brava, ambas reconstruídas em terrenos próprios.
• 1 Ampliação: na EF Gaspar da Costa Moraes (Fazenda), com a criação de 6 novas salas em regime parcial, que passará a absorver os atuais alunos do CEI Guilhermina.
• 1 Reforma: na unidade São Vicente (IFES), que contempla a reforma do Ensino Fundamental e a implantação de uma nova unidade de Educação Infantil no mesmo terreno.

Sim, e todo o planejamento é feito para minimizar o impacto na rotina dos alunos. Nas unidades que passam por reforma ou ampliação, as obras são planejadas para conviver com a operação da escola, sem interromper o calendário letivo. O Programa de Reformas prevê a gestão das frentes de obra sem paralisar as atividades escolares e, quando necessário, o uso de estruturas temporárias — como salas modulares — para acomodar turmas durante intervenções mais profundas, evitando que os alunos fican sem aula.

Em alguns casos, pode ser necessária a realocação temporária de turmas para outra unidade próxima enquanto durar a etapa mais crítica da obra. Essa realocação, quando ocorrer, será sempre planejada em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, priorizando a continuidade pedagógica e o menor impacto possível na vida escolar das crianças e de suas famílias — evitando, por exemplo, trocas de turno, perda de vínculo com colegas e professores, ou deslocamentos excessivos.

Já as novas construções e reconstruções integrais ocorrem em terrenos próprios, sem impacto sobre unidades já em funcionamento, sendo entregues prontas para o início das atividades.

A sessão pública é conduzida com apoio da B3 porque a bolsa oferece uma estrutura reconhecida nacionalmente por segurança, transparência e governança na condução de processos públicos de grande relevância — a mesma infraestrutura já utilizada em diversas PPPs e concessões por todo o país. A B3 disponibiliza ambiente tecnológico seguro, regras padronizadas, auditoria permanente e ampla publicidade dos atos, o que reduz o risco de questionamentos posteriores e aumenta a confiança de investidores e financiadores no processo.

Vantagens concretas para o Município e o certame:

• ●Igualdade de condições: regras e prazos padronizados e aplicados de forma uniforme a todas as licitantes;
• ●Maior atratividade: atrai mais concorrentes e propostas mais competitivas de investidores qualificados;
• ●Registro público e auditável: dificulta fraudes ou conluios entre licitantes;
• ●Redução do risco jurídico: previne impugnações e disputas relacionadas à condução da sessão.

Importante destacar: a B3 atua apenas como plataforma operacional e ambiente institucional. Todas as decisões e a responsabilidade final pelo certame permanecem exclusivamente com a Comissão de Licitação do Município de Itajaí.

Após a assinatura do contrato, há um prazo de eficácia de 30 dias, seguido de um prazo de até 60+30 dias para a Ordem de Início, período em que devem ser cumpridas condições como a constituição da SPE, a garantia de execução, a subscrição do capital social, o plano de seguros e o ressarcimento dos estudos.

Em seguida, inicia-se a Fase de Investimento, organizada em dois blocos: no primeiro ano, o Bloco 1 contempla a construção e a reforma de 8 unidades educacionais; no segundo ano, o Bloco 2 contempla a construção de mais 5 unidades e o início da operação das unidades entregues no Bloco 1.

Concluída a fase de investimento, tem início a Execução Contratual propriamente dita, com 23 anos de operação das unidades ao longo do restante da concessão de 25 anos.

O Município disponibilizou os estudos técnicos, a minuta do edital e do contrato e todas as informações da modelagem para receber contribuições da população, do setor privado, de especialistas e de todos os demais interessados.

Essa é uma fase pensada justamente para ouvir a sociedade: qualquer pessoa pode enviar sugestões, apontar dúvidas ou propor ajustes ao modelo antes que ele siga para a licitação. É o momento em que o projeto ainda pode ser aprimorado com base no que a comunidade escolar, especialistas e o mercado têm a contribuir.

Encerrada a consulta pública, o Município analisa todas as contribuições recebidas, faz os ajustes que entender pertinentes e segue para a submissão ao TCE/SC e, na sequência, para a fase de licitação do contrato de PPP.

Como o projeto já está em consulta pública, a agenda imediata contempla quatro etapas sequenciais:

1. 1Coleta e análise das contribuições: todas as sugestões enviadas na consulta pública são sistematizadas e avaliadas pela equipe técnica do Município para incorporação de ajustes.
2. 2Submissão ao TCE/SC: a minuta ajustada é encaminhada para análise prévia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
3. 3Atendimento às diligências do TCE/SC: adequação de esclarecimentos solicitados pelo órgão fiscalizador até a aprovação.
4. 4Publicação do edital e leilão na B3: abertura do certame licitatório oficial para seleção da Concessionária vencedora.