Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Conheça os projetos que estão modernizando Itajaí através de parcerias estratégicas.
Legislação Pertinente
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 10.104, de 6 de novembro de 2019
Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Ordinária nº 7107/2019
Institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Município de Itajaí – ITAJAÍ PARCERIAS, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões e parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto nº 12.224, de 26 de maio de 2021
Regulamenta o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas e a unidade executiva do programa de concessões e parcerias público-privadas do município de Itajaí – Itajaí Parcerias, instituído pela lei nº 7.107 de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Decreto nº 13.655, de 12 de junho de 2025
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – no âmbito do município de Itajaí.
Decreto nº 13.664, de 26 de junho de 2025
Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado – MIP – no âmbito do município de Itajaí.
Decreto nº 13.729, de 11 de agosto de 2025
Nomeia membros Do Conselho Gestor De Concessões E Parcerias Público-Privadas (CGCP)
O que são Parcerias Público-Privadas (PPP) e como elas podem melhorar a Educação
As Parcerias Público-Privadas (PPP) são uma forma moderna do poder público trabalhar junto com empresas privadas para realizar obras e prestar serviços de interesse da população. Criadas pela Lei Federal nº 11.079/2004, as PPPs têm como objetivo unir forças: o governo entra com a garantia de que o serviço será público e acessível a todos, enquanto a iniciativa privada contribui com investimento, tecnologia e a execução de serviços não pedagógicos (limpeza, jardinagem, manutenção predial, dentre outros).
O Diferencial: Pagamento por Desempenho
O Diferencial: Pagamento
por Desempenho
Não confunda: PPP, Privatização e Terceirização
É importante lembrar que PPP não é privatização e nem terceirização.
PPP
O serviço continua público e sob responsabilidade do Estado, mas conta com a parceria de uma empresa privada que assume obrigações contratuais para garantir qualidade e eficiência.
Privatização
O bem ou serviço deixa de ser público e passa a ser controlado de forma definitiva por uma empresa privada.
Terceirização
O governo contrata serviços específicos, mas sem a divisão clara de riscos e responsabilidades de longo prazo.
Foco no Essencial: O Aluno
Foco no Essencial:
O Aluno
Na Educação, esse modelo já tem mostrado bons resultados. As PPPs na Educação preveem a concessão dos serviços não pedagógicos, ou seja, aqueles relacionados à construção, manutenção, limpeza, jardinagem, dentre outros. Deste modo, aumenta-se o tempo que diretores, professores e demais profissionais da Educação terão para as questões pedagógicas, os alunos e seus familiares.
Exemplos de Sucesso
Cidades como Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP), por exemplo, implantaram PPPs para a construção e manutenção de escolas. Nesses casos, a empresa privada constrói e cuida da infraestrutura (como limpeza, segurança e manutenção predial), enquanto a Secretaria de Educação, diretores e professores continuam responsáveis pelo ensino. Assim, professores e gestores podem se concentrar no que realmente importa: o aprendizado dos alunos em escolas mais modernas e bem cuidadas.
As PPPs são, portanto, uma alternativa inteligente para ampliar serviços públicos de qualidade na Educação, garantindo mais eficiência no uso dos recursos e maior agilidade na entrega de benefícios à população.
Um Ponto Importante
Vale lembrar que os serviços que são incluídos em uma PPP na área da Educação já são realizados por empresas privadas, mas que seguem modelos tradicionais de contração via licitação. Contudo, neste modelo tradicional não há compartilhamento de riscos e muito menos a existência das cláusulas de desempenho previstas nos contratos das Parcerias Público-Privadas.
Consulta Pública da PPP de infraestrutura e serviços não pedagógicos da rede municipal de ensino de Itajaí
Parceria Público-Privada para Construção, Reforma, Manutenção e Serviços Não Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino. Participe da construção das novas diretrizes da educação de Itajaí.
04/08 a 04/09/2026
17/08/2026
18 Documentos Oficiais
Apresentação da Consulta Pública
Garantindo governança participativa, transparência e modernização das escolas municipais de Itajaí.
O Município de Itajaí, por meio do Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas (CGCP) e da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a abertura do processo de Consulta Pública nº 01/2026.
Esta etapa visa apresentar à população de Itajaí, professores, servidores públicos, pais de alunos, especialistas em infraestrutura educacional e potenciais investidores as minutas do Edital de Licitação, Contrato de Concessão Administrativa, Caderno de Encargos e Estudos de Viabilidade destinados à estruturação da Parceria Público-Privada (PPP) para a Rede Municipal de Ensino.
💡 Objetivo Maior: Oferecer ambientes escolares mais modernos, seguros, limpos e climatizados para nossas crianças e adolescentes, liberando os profissionais da educação de tarefas operacionais para se dedicarem exclusivamente ao ensino e desenvolvimento dos alunos.
Informações Básicas
Resumo técnico e operacional do projeto de PPP da Educação de Itajaí/SC
✦ Benefícios Estimados do Projeto
O projeto criará 2.268 vagas de Educação Infantil, em tempo integral, e 5.110 vagas de Ensino Fundamental, em regime parcial e integral, totalizando 7.378 novas vagas na rede municipal em um tempo máximo de 2 anos a partir da construção, ampliação e reforma de unidades escolares, com investimento inicial integralmente advindo do Parceiro Privado, retirando do Município a necessidade de tomar dívida ou de descapitalizar recursos próprios.
R$ 279,6 mi em investimentos iniciais e R$ 104,7 mi em reinvestimentos ao longo do contrato**
Ao longo da concessão, sendo em média de R$ 27,73 milhões por ano**
Ao mês, somando as parcelas de investimento e de operação**
Economia estimada para o Município**
🗓 Quadro Resumo do Projeto
**Valores estimados
Objetivos da Consulta Pública
O processo participativo foi desenhado com base nos pilares da governança pública moderna.
Transparência Passiva e Ativa
Disponibilização integral e irrestrita dos estudos econômicos, diagnósticos prediais e cláusulas regulatórias.
Participação Cidadã
Coleta direta de sugestões dos cidadãos e da comunidade escolar para adaptar o edital às necessidades reais das escolas.
Aprimoramento Técnico
Acolhimento de sugestões do mercado e da academia para refinar indicadores de desempenho e prazos executivos.
Qualidade e Padrão Escolar
Garantir que os padrões de conforto, iluminação, climatização e acessibilidade atendam aos melhores níveis nacionais.
Entenda o Escopo do Projeto de Itajaí
Divisão clara entre as responsabilidades operacionais da concessionária e a preservação total da responsabilidade pedagógica pública.
O que FAZ PARTE da PPP (Serviços Não Pedagógicos)
- Construção e Ampliação: Edificação de novas unidades escolares e Centros de Educação Infantil (CEIs).
- Manutenção Predial Continuada: Reparos preventivos e corretivos urgentes em telhados, parte elétrica, hidráulica e pintura.
- Conservação e Limpeza: Higienização diária, gestão de resíduos, jardinagem e conservação de áreas externas.
- Segurança e Monitoramento: Portaria, controle de acesso e sistemas de alarme/câmeras patrimoniais.
- Mobiliário e Climatização: Compra, instalação e manutenção constante de carteiras, quadros e aparelhos de ar-condicionado.
O que PERMANECE 100% PÚBLICO (Autonomia Pedagógica)
A parte pedagógica continua integralmente sob a responsabilidade pública e gratuita do Município de Itajaí.
- Liderança Escolar: Diretores, orientadores e supervisores continuam sendo profissionais concursados da rede municipal.
- Corpo Docente Municipal: Professores e especialistas de ensino seguem contratados e concursados pela Prefeitura.
- Diretrizes e Conteúdos Pedagógicos: Conteúdos pedagógicos, plano de aula, projeto político-pedagógico e materiais didáticos são definidos exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação.
- Gratuidade Total do Ensino: Matrículas, frequência e atendimento educacional permanecem 100% gratuitos para toda a população.
Cronograma do Processo de Participação
Acompanhe as etapas e prazos regulamentares da Consulta e Audiência Pública.
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Etapa 1 Concluída
Estudos e elaboração do Projeto
06/Out/25 a 17/Jul/26 -
Etapa 2 Concluída
Protocolo de Consulta Pública no TCE
21/07/2026 -
Etapa 3 Em andamento
Período de Consulta Pública
04/Ago a 04/Set de 2026 -
Etapa 4 Concluída
Realização da Audiência Pública
17/Ago/26 -
Etapa 5 Próxima
Submissão do Projeto ao TCE
08/09 a 15/11 de 2026 -
Etapa 6 Futura
Data de lançamento do Edital de Licitação
A definir -
Etapa 7 Futura
Data para o Leilão na B3
A definir -
Etapa 8 Futura
Data de contratação da Empresa vencedora
A definir
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – PPP DA EDUCAÇÃO DE ITAJAÍ
A Prefeitura Municipal de Itajaí realizou a Audiência Pública destinada à discussão da modelagem da Parceria Público-Privada (PPP), para implantação, modernização, operação e manutenção da infraestrutura escolar e serviços não pedagógicos da Rede Municipal de Ensino no dia 17 de agosto de 2026.
A gravação completa da sessão está disponível na íntegra para acesso público, permitindo que toda a sociedade civil, profissionais da educação e interessados acompanhem a exposição técnica, o detalhamento das metas e os esclarecimentos prestados.
Documentos da Consulta Pública
Clique em um documento para visualizá-lo aqui mesmo na página.
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Formulários & Guias
Regulamento __ Audiência Pública
3. Regulamento da Audiência Pública Nº 001/CGCP/2026.pdf Regulamento oficial da Audiência Pública com diretrizes de realização (presencial e online), ordem de eventos, normas de participação e procedimentos para inscrição de manifestação oral (4 páginas).
Publicado em: 05/08/2026 Abrir Documento -
Minutas do Edital & Contrato
1. Contrato de Concessão.pdf
Minuta completa do contrato formalizando obrigações, prazos, equilíbrio econômico-financeiro, intervenção e extinção (130 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.1. Anexo I – Proposta Comercial.pdf
Modelo oficial de apresentação do valor da Contraprestação Mensal Máxima oferecida pela licitante (1 página).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.2. Anexo II do Contrato – Listagem das Unidades.pdf
Mapeamento geográfico, áreas construídas e descritivo das 13 unidades (Santa Regina, Limoeiro, São Roque, Portal II, São Vicente/IFES, Ariribá, etc.) (14 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.3. Anexo III do Contrato – Caderno de Investimentos.pdf
Diretrizes do Programa de Construção, Reformas, Reinvestimentos, acessibilidade, climatização e entregáveis mínimos (68 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.4. Anexo IV do Contrato – Caderno de Operações.pdf
Detalhamento das rotinas de manutenção predial, conservação, segurança patrimonial 24/7, limpeza, TIC e Help Desk (75 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.5. Anexo V do Contrato – Sistema de Mensuração de Desempenho.pdf
Metodologia de apuração do Fator de Desempenho (FD), composto pelos índices IQT, IDD e IGS (52 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.6. Anexo VI – Mecanismo de Pagamento da Contraprestação.pdf
Fórmulas de cálculo da Contraprestação Pública Mensal Efetiva (CPME), Fator de Operação, Desconto por Desempenho (PDA) e reajustes (8 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.7. Anexo VII do Contrato – Diretrizes Ambientais.pdf
Normas de licenciamento, Plano de Gestão de Resíduos (PGRS/PGRCC), efluentes, áreas verdes e passivos ambientais (17 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.8. Anexo VIII do Contrato – Matriz de Risco.pdf
Alocação objetiva dos riscos de engenharia, operação, regulatórios, jurídicos, econômico-financeiros e ambientais (40 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.9. Anexo IX do Contrato – Penalidades.pdf
Gradação de infrações (leves, médias, graves e gravíssimas), dosimetria e processo administrativo sancionador (16 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.10. Anexo X do Contrato – Diretrizes para Celebração de Contratos de Administração de Contas.pdf
Diretrizes para Celebração de Contratos de Administração de Contas Vinculadas do Município (5 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Cadernos de Encargos & Anexos
1.10.1. Apêndice I ao Anexo X do Contrato – Diretrizes para Celebração de Contrato de Administração de Contas.pdf
Minuta do Contrato de Nomeação de Agentes de Garantia e de Administração de Contas (23 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Minutas do Edital & Contrato
2. Edital.pdf
Regras da licitação, modo de disputa (fechado/viva-voz), critérios de julgamento, garantias e habilitação dos proponentes (63 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Minutas do Edital & Contrato
2.1. Anexo I do Edital – Glossário.pdf
Definições oficiais dos termos técnicos, jurídicos e operacionais utilizados no Edital e no Contrato de Concessão (16 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Minutas do Edital & Contrato
2.2. Anexo II do Edital – Modelos e Declarações.pdf
Modelos de procuração, fiança bancária, seguro-garantia, termo de compromisso de SPE e formulários de habilitação (25 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Estudos Técnicos e Econômicos
2.3. Anexo IV do Edital – Plano de Negócios de Referência.pdf
Modelagem econômico-financeira final, metodologia de WACC (10,26%), projeção de CAPEX (R$ 382,9 mi), OPEX e impostos (40 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Estudos Técnicos e Econômicos
2.3. Apêndice I do Anexo V do Edital – Plano de Negócios_.pdf
Planilha e demonstrativos contendo DRE Real/Nominal, Fluxo de Caixa Livre do Projeto, receitas e parâmetros tributários.
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento -
Formulários & Guias
2.4. Anexo V do Edital – Manual de Procedimentos da B3.pdf
Instruções para entrega dos envelopes, representação por corretoras, garantias de proposta e leilão presencial na B3 (37 páginas).
Publicado em: 30/07/2026 Abrir Documento
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Dúvidas Frequentes sobre o Projeto da PPP
Consulte a nossa base oficial completa com 32 perguntas e respostas detalhadas abordando: cargos de professores e servidores, Leilão na B3, garantias fiscais, cronograma de obras, VFM e regras contratuais.
- Professores, Servidores e Pedagógico
- Detalhamento dos Investimentos e B3
- Mecanismos de Garantias e Desempenho
Fluxograma da Participação Cidadã
Entenda o passo a passo desde o acesso aos documentos até a publicação final do edital licitatório.
Acesso aos Documentos
Baixe as minutas de edital, contrato e estudos técnicos na seção de documentos deste portal.
Análise e Proposta
Examine as regras, diretrizes prediais e indicadores de desempenho para formar suas sugestões.
Envio do Formulário
Preencha o formulário eletrônico online ou envie a ficha por e-mail até 04/09/2026.
Audiência Pública
Participe do encontro presencial em 17/08/2026 para debater e apresentar considerações orais.
Análise das Contribuições
Comissão técnica examina cada proposta e fundamenta a aceitação ou justificativa técnica.
Edital Final e Resposta
Publicação do Relatório Consolidado no portal e lançamento do Edital de Licitação na B3.
Canais Oficiais e Atendimento Presencial
Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas
Rua Alberto Werner, 100 - Vila Operária
Itajaí - SC | CEP: 88304-900
E-mail para Dúvidas
ppp@itajai.sc.gov.br
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